1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar o site renovareceitanacional.com.br e seus serviços, você concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma condição, recomendamos que não utilize o serviço.

2. Sobre o serviço

A Renova Receita Nacional oferece um serviço de telemedicina para emissão digital de receitas médicas de medicamentos de uso contínuo, conforme autorizado pela Resolução CFM nº 2.314/2022. O serviço é operado pela Beeline Atividades Médicas LTDA (CNPJ: 36.091.053/0001-02), sob responsabilidade técnica do Dr. José Henrique Sandoval Gonçalves (CRM/SC: 26277 | CRM/DF: 23826).

3. Elegibilidade

O serviço é destinado a pacientes maiores de 18 anos, residentes no Brasil, que já possuam diagnóstico médico prévio e façam uso contínuo de medicamentos. A Renova Receita Nacional não realiza diagnósticos nem indica novos tratamentos — apenas renova receitas já existentes.

4. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos ou contrários à ética médica;
• Guardar sigilo sobre seus dados de acesso;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.

5. Limitações do serviço

A Renova Receita Nacional não substitui consultas médicas presenciais, atendimentos de urgência ou emergência. Em caso de intercorrências clínicas, o usuário deve buscar atendimento médico presencial imediatamente.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, imagens, logotipos, layout e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Beeline Atividades Médicas LTDA, protegido pela legislação de direitos autorais. É vedada a reprodução sem autorização prévia.

7. Isenção de responsabilidade

A Renova Receita Nacional não se responsabiliza por:

• Informações incorretas fornecidas pelo usuário;
• Uso indevido das receitas emitidas;
• Indisponibilidade temporária do serviço por motivos técnicos;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado por terceiros.

8. Cancelamento e reembolso

O usuário pode solicitar cancelamento antes da emissão da receita. Após a emissão, o reembolso está sujeito à análise caso a caso, de acordo com as políticas vigentes. Para solicitações, entre em contato: contato@renovareceitanacional.com.br.

9. Alterações nos termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelo site. O uso continuado do serviço após as alterações implica aceitação dos novos termos.

10. Foro competente

Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, em conformidade com a legislação brasileira vigente.

Última atualização: abril de 2026.